Processo 1006790-62.2025.8.11.0086
TJMT • Mandado de Segurança Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Mandado de Segurança n. 1006790-62.2025.8.11.0086 Vistos, Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por DOUGLAS DEVENS, contra ato indigitado ilegal atribuído ao SECRETÁRIO ADJUNTO DE RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO e ao PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT, colimando o afastamento da cobrança de ICMS so
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