Processo 1006814-36.2025.4.01.3600

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006814-36.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GABRIELA CRISTINA FERREIRA DE SOUZA POLO PASSIVO:ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - MT9889/B e BRUNO FEIGELSON - RJ164272 Destinatários: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - (OAB: MT9889/B) BRUNO FEIGELSON - (OAB: RJ164272) FINALIDADE: INTIMAR a parte ré para requerer o que entender de direito. ID do último ato proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Rua José Gonçalo, n.º 141, Jardim Santa Martha, CEP 78.710-452, Rondonópolis/MT, E-mail: 01vara.roo.mt@trf1.jus.br - Telefone: 0800.065.5003 - Horário de Atendimento: 13h às 18h PROCESSO:1006814-36.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIELA CRISTINA FERREIRA DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO REU: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A S E N T E N Ç A Tipo "A" Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por GABRIELA CRISTINA FERREIRA DE SOUZA em desfavor de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A., em que se objetiva a antecipação da colação de grau mediante realização de prova de proficiência, com posterior expedição de diploma de conclusão do curso de Licenciatura em Pedagogia, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Narra a parte autora, em suma, que: a) é estudante do curso de Licenciatura em Pedagogia da instituição ré e encontra-se no último período do curso, possuindo apenas uma disciplina pendente para conclusão da graduação; b) foi aprovada e convocada no Concurso Público nº 001/2023 do Município de Rondonópolis/MT para o cargo de Docente da Educação Infantil; c) necessita apresentar o diploma de conclusão do curso até o dia 19/03/2024 para tomar posse no cargo público; d) formulou requerimento administrativo de antecipação da colação de grau mediante prova de proficiência, nos termos do art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996; e) a instituição de ensino indeferiu o pedido sob o fundamento de descumprimento dos critérios previstos no Manual do Aluno; f) sempre manteve regularidade acadêmica e frequência assídua, sustentando possuir aproveitamento extraordinário apto a justificar a abreviação do curso; g) a negativa da instituição compromete sua posse no cargo público e caracteriza falha na prestação do serviço educacional; h) a relação jurídica possui natureza consumerista, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade objetiva e à inversão do ônus da prova; i) a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reconhece a possibilidade de antecipação da colação de grau em hipóteses de aprovação em concurso público e extraordinário aproveitamento acadêmico. Com essas considerações, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que a instituição ré realize, no prazo de 48 horas, a prova de proficiência necessária à antecipação da colação de grau e, posteriormente, forneça o diploma de conclusão do curso de Pedagogia antes do término do prazo fixado pelo município para posse no cargo público, sob pena de multa diária. Requereu,…

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