Processo 1006819-96.2023.4.01.3901
TRF1 • Embargos À Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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Sentença Tipo A Processo nº 1006819-96.2023.4.01.3901 SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT em face do Município de Marabá, distribuídos por dependência à Execução Fiscal nº 1006312-72.2022.4.01.3901, ajuizada para cobrança de crédito representado pela CDA nº 1138/2022, no valor de R$ 41.523,08, decorrente da Multa nº 14/2022, aplicada pelo PROCON de Marabá no âmbito do Processo Administrativo F.A. nº 15.002.001.20-0001080. Alega
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