Processo 1006829-89.2026.8.11.0000

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006829-89.2026.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Interpretação / Revisão de Contrato, Liminar] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [TIAGO DOS REIS FERRO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU - CNPJ: 33.021.064/0001-28 (AGRAVANTE), ARI DO PRADO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), LEONARDO FERREIRA PRADO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), LETICIA FERREIRA PRADO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. - CNPJ: 02.992.446/0001-75 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. - CNPJ: 05.040.481/0001-82 (TERCEIRO INTERESSADO), CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO - CNPJ: 26.563.270/0001-02 (TERCEIRO INTERESSADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU - CNPJ: 33.021.064/0001-28 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS COMPAROTTO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), STEPHANIE RAQUEL DE CASTRO CORDOVEZ - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JOSE RENATO MIGLIOLI CORDOVEZ - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ERIKA KAROLINE DA SILVA registrado(a) civilmente como ERIKA KAROLINE DA SILVA JONES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A AGRAVANTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU AGRAVADO(S): LETÍCIA FERREIRA PRADO AGRAVADO(S): LEONARDO FERREIRA PRADO AGRAVADO(S): ARI DO PRADO TERCEIRO INTERESSADO: CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CRÉDITO TERCEIRO INTERESSADO: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A TERCEIRO INTERESSADO: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A TERCEIRO INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A E M E N T A: DIREITO BANCÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE CÉDULAS BANCÁRIAS RURAIS. DEFERIDA EM PARTE TUTELA DE URGÊNCIA. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. REQUISITOS. ITEM 2.6.4 DO MCR E SÚMULA 298 DO STJ. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO. MERAS TRANSCRIÇÕES DE CONVERSAS POR APLICATIVO DE MENSAGENS. INSUFICIÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de “Ação declaratória mandamental de prorrogação de cédulas bancárias rurais”, deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade de Cédulas de Crédito Bancário (CCB) e Cédulas de Produto Rural com Liquidação Financeira (CPR-LF), obstar a inscrição dos devedores em cadastros de inadimplentes e assegurar-lhes a posse de maquinários dados em garantia, com base em alegada crise econômico-financeira decorrente de fatores climáticos e mercadológicos. Em contrarrazões, os autores agravados suscitam a inadmissibilidade do recurso, porquanto fundado em discussões…

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