Processo 1006834-09.2025.8.11.0013
TJMT • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Processo: 1006834-09.2025.8.11.0013 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOAO VICTOR SOUSA DE SOUZA SENTENÇA Vistos. 1 - Relatório Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em face de JOÃO VICTOR SOUSA DE SOUZA, onde é atribuída ao réu a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006. Narra a denúncia o seguinte: Extrai-se do inquérito policial que, no dia 03 de dezembro
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