Processo 1006837-06.2026.8.26.0564
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Processo 1006837-06.2026.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Liminar - Gilana Victoria de Sousa Santos - Vistos. Defiro a gratuidade. Proceda-se com a exclusão da Municipalidade do polo passivo da demanda. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência em caráter antecedente formulado por GILANA VICTORIA DE SOUSA SANTOS em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (FESP). A parte autora, de 24 anos, alega ser portadora de Dermatite Atópica Grave (CID-10: L
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