Processo 1006841-65.2026.8.11.0045
TJMT • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1006841-65.2026.8.11.0045. Vistos, etc. Cuida-se de reclamação ajuizada no âmbito deste Juizado Especial Cível, na qual a parte reclamante pretende a declaração de nulidade de cláusulas contratuais de contrato de consórcio, com a restituição em dobro dos valores pagos a título de taxa de administração e seguro prestamista, a declaração de nulidade da cláusula penal por desistência, a restituição im
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