Processo 1006844-52.2026.8.11.0002
TJMT • Mandado de Segurança Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006844-52.2026.8.11.0002. IMPETRANTE: NOVATEC SOLUCOES EM ENERGIA RENOVAVEL LTDA IMPETRADO: DIRETOR/SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - MT, MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos, Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por Novatec Soluções em Energia Renovável Ltda em face de ato atribuído ao Secretário de Gestão Fazendária do Município de Várzea Gran
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