Processo 1006868-84.2026.8.26.0577
TJSP • Mandado de Segurança Cível
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Processo 1006868-84.2026.8.26.0577 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Jenifer da Silva Mariano Fazan - Vistos. JENIFER DA SILVA MARIANO FAZAN, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra DIRETOR/CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE SAÚDE NO TRABALHO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, alegando, em síntese, que, é ocupante da função de Professor PD I, contratada por prazo determinado e em razão do nascimento de
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