Processo 1006883-34.2022.8.26.0079

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006883-34.2022.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Heraldo Luiz Santos - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENSÃO DE CESSAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA IMPOSTA PELA LF N. 13.954/2019 E REPETIÇÃO DO VALOR PAGO A ESSE TÍTULO. RESTABELECIMENTO DO REGIME INSTITUÍDO PELA LCE N. 1.013/2007. APLICAÇÃO DO TEMA N. 1.177 DE REPERCUSSÃO GERAL. A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA A PENSÃO MILITAR PELA LF N. 13.954/2019 É INCONSTITUCIONAL. EFEITOS MODULADOS NO JULGAMENTO DOS EDCL NO RE N. 1.338.750/SC. RECONHECIDA A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES DA LF N. 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA N. 1.177 DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cassio Garcia Cipullo (OAB: 285577/SP) - Carlos Adriano Arruda (OAB: 457140/SP) - Carlos Adriano Arruda Junior (OAB: 467966/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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