Processo 1006902-98.2026.4.01.3904
TRF1 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA PLANTÃO JUDICIAL PROCESSO: 1006902-98.2026.4.01.3904 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA ROSIRENE SANTA BRIGIDA COSTA POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Cuida-se de ação proposta por Maria Rosirene Santa Brigida Costa, assistida pela Defensoria Pública da União, em face da UNIÃO, do ESTADO DO PARÁ e do MUNICÍPIO DE MARACANÃ, com pedido de tutela de urgência, em regime de plantão judicial, objetivando
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