Processo 1006906-30.2026.8.11.0055
TJMT • Habilitação de Crédito
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1006906-30.2026.8.11.0055 REQUERENTE: FAZENDA NACIONAL REQUERIDO: RSP AGROPECUARIA LTDA Vistos. 1. Trata-se de INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizado pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da MASSA FALIDA DE RSP AGROPECUÁRIA LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. A União sustenta ser credora da massa falida em r
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