Processo 1006907-07.2017.4.01.3300

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 13ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1006907-07.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:OFICINA ADMINISTRACAO DE CURSOS DIVERSOS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA CLAUDIA FREITAS SAMPAIO - BA17969-A, TAIS MASCARENHAS BITTENCOURT PINHEIRO - BA17466-A, SAMIR SILVA GOMES - BA26696-A, FERNANDA ROCHA TABOADA FONTES - BA16340-A, KARINA GOMES ANDRADE - BA17441-A, TRICIA BARRADAS MALHEIROS MELLO - BA20131-A, MARIANA VIANNA FRUGONI DE SOUZA BARROS - BA25943-A, AMARILIS CORREA FONSECA - BA30918-A, LETICIA COSTA DO ROSARIO - BA27659-A e ISABELA MUNIQUE REZENDE PAIVA BANDEIRA - BA16351-A DESTINATÁRIO(S): OFICINA ADMINISTRACAO DE CURSOS DIVERSOS LTDA MARIA CLAUDIA FREITAS SAMPAIO - (OAB: BA17969-A) TAIS MASCARENHAS BITTENCOURT PINHEIRO - (OAB: BA17466-A) SAMIR SILVA GOMES - (OAB: BA26696-A) FERNANDA ROCHA TABOADA FONTES - (OAB: BA16340-A) KARINA GOMES ANDRADE - (OAB: BA17441-A) TRICIA BARRADAS MALHEIROS MELLO - (OAB: BA20131-A) MARIANA VIANNA FRUGONI DE SOUZA BARROS - (OAB: BA25943-A) AMARILIS CORREA FONSECA - (OAB: BA30918-A) LETICIA COSTA DO ROSARIO - (OAB: BA27659-A) ISABELA MUNIQUE REZENDE PAIVA BANDEIRA - (OAB: BA16351-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 461331593) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006907-07.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006907-07.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:OFICINA ADMINISTRACAO DE CURSOS DIVERSOS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA CLAUDIA FREITAS SAMPAIO - BA17969-A, TAIS MASCARENHAS BITTENCOURT PINHEIRO - BA17466-A, SAMIR SILVA GOMES - BA26696-A, FERNANDA ROCHA TABOADA FONTES - BA16340-A, KARINA GOMES ANDRADE - BA17441-A, TRICIA BARRADAS MALHEIROS MELLO - BA20131-A, MARIANA VIANNA FRUGONI DE SOUZA BARROS - BA25943-A, AMARILIS CORREA FONSECA - BA30918-A, LETICIA COSTA DO ROSARIO - BA27659-A e ISABELA MUNIQUE REZENDE PAIVA BANDEIRA - BA16351-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006907-07.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006907-07.2017.4.01.3300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença que, nos autos de mandado de segurança, concedeu a ordem vindicada por OFICINA ADMINISTRAÇÃO DE CURSOS DIVERSOS LTDA., anulando de créditos tributários decorrentes da incidência de contribuições previdenciárias sobre bolsas de estudo. Em suas razões recursais, a União sustenta, em síntese, que os valores correspondentes às bolsas de estudo concedidas aos dependentes dos empregados configuram remuneração indireta (salário-utilidade), integrando o salário de contribuição, nos termos dos artigos 22, I, e 28 da Lei 8.212/91. Aduz que a exclusão prevista no art. 28, §9º, “t”, da referida lei deve ser interpretada restritivamente, não alcançando benefícios concedidos a dependentes. Argumenta, ainda, pela validade do procedimento administrativo que confirmou o lançamento tributário. Em contrarrazões, a parte apelada sustenta, em síntese, o acerto da sentença,…

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