Processo 1006908-38.2025.8.26.0533
TJSP • Embargos de Declaração Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006908-38.2025.8.26.0533/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Santa Bárbara D Oeste - Embargante: Sarita Salvador Pereira - Embargado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 55 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO OBRIGATÓRIA DO RECORRENTE VENCIDO. EMBARGOS
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