Processo 1006917-30.2026.8.11.0000

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006917-30.2026.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JACQUES ANTUNES SOARES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA - CNPJ: 08.343.492/0001-20 (EMBARGANTE), SOLANGE REGINA PORTES SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGADO), MARCIO RIBEIRO ROCHA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MICHEL ZAVAGNA GRALHA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MRV PRIME INCORPORACOES MATO GROSSO DO SUL LTDA - CNPJ: 34.353.654/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASTREINTES – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE PESSOA JURÍDICA CADASTRADA NOS SISTEMAS PROCESSUAIS – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OBRIGAÇÃO – SÚMULA 410 DO STJ – DISTINÇÃO DO CASO CONCRETO – MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – PRETENSÃO DE REEXAME DA PROVA – VIA INADEQUADA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR SUPRESSÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL – INOCORRÊNCIA – CIÊNCIA DA PAUTA DE JULGAMENTO E POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DAS FACULDADES PROCESSUAIS – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF – PROPORCIONALIDADE DAS ASTREINTES – QUESTÃO DEVIDAMENTE APRECIADA – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada pelo órgão julgador. Inexiste omissão quando o acórdão enfrenta de forma expressa e fundamentada as teses relativas à incidência das astreintes, à suficiência da intimação eletrônica da pessoa jurídica cadastrada nos sistemas processuais, ao alegado cumprimento da obrigação de fazer e à proporcionalidade da multa coercitiva. A mera discordância da parte quanto à interpretação conferida pelo colegiado à Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça e ao Tema Repetitivo n.º 1.296/STJ não configura vício integrativo, revelando apenas inconformismo com a solução adotada. Não há nulidade por alegada supressão do direito à sustentação oral quando a intimação da pauta de julgamento possibilita o exercício das faculdades processuais pertinentes e inexiste demonstração de efetivo prejuízo à parte. A pretensão de nova valoração das provas produzidas nos autos, especialmente quanto ao descumprimento da obrigação de fazer e à necessidade de realização de perícia judicial, extrapola os limites cognitivos dos embargos declaratórios. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1006917-30.2026.8.11.0000 EMBARGANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A EMBARGADOS: SOLANGE REGINA PORTES SILVA…

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