Processo 1006918-44.2024.8.26.0266
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1006918-44.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alessandra Santana Silva - Ayrton José Pereira Júnior - - Cristiane Forssell Ferrara Fomin - - Muniz - Contabilidade e Consultoria Eireli - 2 As questões processuais incidentes 2.1 A legitimidade passiva A apreciação das condições da ação - ainda que exista discussão doutrinária sobre sua permanência no ordenamento jurídico brasileiro com o advento do Código de Processo Civil de 2015 - deve ser di
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