Processo 1006926-80.2026.8.11.0003
TJMT • ALTERAçãO DE REGIME DE BENS
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Advogados
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Processo n.º 1006926-80.2026.8.11.0003 Vistos etc. 1. Recebo a exordial. 2. Presentes os pressupostos, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, concedendo à parte requerente as isenções previstas no art. 98, do CPC. Entretanto, poderá este juízo revogar essa concessão em qualquer fase do proce
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