Processo 1006941-22.2026.8.26.0071
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1006941-22.2026.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Lais Lara Martins - Vistos. 1) Fls. 289/291: recebo a emenda à inicial. 2) Indefiro o pedido de contagem de prazo em dobro, vez que segundo jurisprudência do TJSP e do STJ, não se inclui no benefício do art. 5º, §5º da Lei nº 1.060/1950 os defensores dativos, mesmo que nomeados pelo convênio entre DPE e OAB/SP. Nesse sentido: APELAÇÃO Embargos à Execução Fiscal Rejeição liminar dos embargos pela intemp
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