Processo 1006947-27.2022.4.06.3800
TRF6 • Recurso Inominado Cível
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 18/06/2026 RECURSO CÍVEL Nº 1006947-27.2022.4.06.3800/ MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA PRESIDENTE : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) RECORRIDO : NASCIMENTO MELO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE NEVES PIMENTA (OAB MG111238) ADVOGADO(A) : BRUNO GOMES MOREIRA DOS SANTOS (OAB MG190893) A 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA Votante : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA Votante : Juiz Federal SERGIO SANTOS MELO Votante : Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - Gab. Juiz Federal ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO (MGBH-2A) - Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS.
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