Processo 1006957-12.2026.8.11.0000

"(...)Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO REGIMENTAL, JULGANDO-O EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, consistente na inadequação da via eleita, diante da inexistência de decisão monocrática como objeto de impugnação.(...)". Exmo. SR. Des

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