Processo 1006976-31.2025.8.26.0066
TJSP • Embargos de Declaração Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006976-31.2025.8.26.0066/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Barretos - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Elaine Cristina Coelho - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSECUTÁRIOS LEGAIS EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MA
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