Processo 1006979-61.2026.8.11.0003
TJMT • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Em que pese os nobres argumentos, a negativa de nova locação baseada em análise de perfil e a restrição interna de cadastro inserem-se na esfera da autonomia da vontade e liberdade de contratar das empresas privadas. Ademais, a impossibilidade temporária de utilizar os serviços de uma empresa especí
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