Processo 1006999-62.2026.8.26.0576
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1006999-62.2026.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - P.H.S.S. - M.F.F. - Vistos. Trata-se de ação envolvendo interesse de menores sendo o domicílio da genitora e dos menores em Bauru/SP. Nos termos do art. 53, inciso I, do Código de Processo Civil, para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável a competência para o ajuizamento da ação é o foro de domicílio do guardião de filho incapaz. Ademais,
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