Processo 1007006-49.2023.8.11.0003
TJMT • Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1007006-49.2023.8.11.0003 Classe: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (216) Assunto: [Transporte de Coisas, Inconstitucionalidade Material] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MA
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