Processo 1007025-26.2023.8.11.0045

Assim, em atenção ao disposto no art. 99, § 2º, do CPC, intime-se o recorrente para, no prazo de 05 dias (art. 79-B, § 1º, do RITJMT), comprovar nos autos os pressupostos exigidos para a concessão da assistência judiciária nesta via recursal, por meio de documentos que demonstrem o estado de miserab

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