Processo 1007053-13.2026.8.11.0037
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1007053-13.2026.8.11.0037. REQUERENTE: VALDINEI PEREIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, DANILO ALVES PEREIRA, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação de internação compulsória cumulada com requerimento de tutela de urgência, ajuizada por Valdinei Pereira, assistida pela Defensoria Pública, em desfavor do Estado de Mato Grosso, do Município de Primavera do Leste-MT e de Danilo Alve
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