Processo 1007088-38.2025.8.11.0059
TJMT • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1007088-38.2025.8.11.0059. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): OSMAR PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer com pedido liminar proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em favor de OSMAR PEREIRA DOS SANTOS em desfavor do ESTADO DE MATO GROS
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