Processo 1007094-77.2026.8.11.0037

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1007094-77.2026.8.11.0037. REQUERENTE: MARCIA APARECIDA FERRI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária cumulada com Pedido de Isenção de Débitos Inscritos em Dívida Ativa e Repetição de Indébito Tributário, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por MÁRCIA APARECIDA FERRI em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambas qualificadas nos autos em epígrafe em que pretende a concessão antecipada dos efeitos da tutela jurisdicional para suspender a exigibilidade dos débitos de IPVA inscritos em dívida ativa desde o exercício de 2023 e para retirar eventual apontamento restritivo relacionado aos referidos débitos tributários. Aduz que, não obstante o preenchimento dos requisitos legais para a isenção do IPVA prevista no art. 7º, III, da Lei Estadual n. 7.301/2000, com a redação conferida pela Lei Estadual n. 9.222/2009, o Estado de Mato Grosso promoveu a cobrança do tributo referente aos exercícios de 2023, 2024, 2025 e 2026, com posterior inscrição dos débitos relativos aos exercícios de 2023, 2024 e 2025 em dívida ativa. Informa que o pedido administrativo de cancelamento temporário (Processo n. 51481177/2026) foi indeferido em 28 de abril de 2026, sob o fundamento de que a autora não regularizou as pendências de tributos inscritos em dívida ativa e não juntou cópia da CNH. Com a inicial vieram os seguintes documentos: Laudo de Avaliação de Deficiência Física emitido pelo DETRAN/MT (ID 234275199), datado de 22/07/2022; Extrato de Lançamentos de IPVA (ID 234275196); Certidão Positiva de Débitos (ID 234274833); CRLV do veículo CHEV/PRISMA 1.4AT LTZ, placa FZK5095 (ID 234275195); CNH da autora (ID 234274838); Comprovante de endereço (ID 234275194); Parecer Técnico de Indeferimento do Processo n. 51481177/2026 (ID 234275201) e demais documentos indispensáveis à propositura da ação. É o relatório necessário. Decido. No que dispõe o art. 300 do CPC/2015 , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando detidamente a narrativa fática sustentada na inicial, bem como documentos correlatos, entendo que assiste razão à parte autora. Pois bem. A Lei Estadual n. 7.301/2000, com a redação conferida pela Lei Estadual n. 9.222/2009, prevê, em seu art. 7º, III, a isenção do IPVA para veículo automotor destinado à pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, limitado a único veículo por proprietário. O art. 7º, §4º, I, do mesmo diploma legal define como pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo que acarrete o comprometimento da função física, sob forma de, entre outras hipóteses, monoparesia. In casu, o Laudo de Avaliação de Deficiência Física emitido pelo DETRAN/MT em 22 de julho de 2022 (ID 234275199) atesta, de forma expressa, que a autora é portadora de deficiência física na categoria monoparesia de membros inferiores, decorrente de sequela de artrodese metálica na coluna lombar ao nível de L5/S1 e prótese total de joelho esquerdo, com diminuição da força muscular no membro inferior esquerdo, com indicação de uso obrigatório de veículo com transmissão automática e incapacidade total…

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