Processo 1007102-86.2024.8.26.0011
TJSP • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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Processo 1007102-86.2024.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.R.M. - A.B.M. - Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de lado a lado, e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar A. B. de M. ao pagamento de pensão alimentícia em favor do filho E. R. M. no valor correspondente a (i) 30% dos vencimentos líquidos do alimentante, e (ii) para a hipótese de desemprego, ausência de vínculo formal ou trabalho
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