Processo 1007120-89.2026.8.11.0000

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007120-89.2026.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [RODRIGO LUIS FERREIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), RODRIGO LUIS FERREIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), ATRIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP - CNPJ: 08.311.657/0001-81 (EMBARGADO), LUIS ROBERTO DORILEO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 03.471.344/0001-77 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), RODRIGO LUIS FERREIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGADO), RODRIGO LUIS FERREIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ATRIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP - CNPJ: 08.311.657/0001-81 (EMBARGANTE), DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS DE ATRIA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ACOLHIDOS E EMBARGOS DE RODRIGO LUIS FERREIRA REJEITADOS E M E N T A Ementa. direito processual civil. embargos de declaração. agravo de instrumento. cumprimento de sentença. impugnação por excesso de execução. honorários recursais. omissão configurada. majoração da verba sucumbencial. rediscussão do mérito. impossibilidade. inovação recursal. embargos da primeira embargante acolhidos. embargos do segundo embargante rejeitados. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por ATRIA Comércio de Veículos Ltda. e por Rodrigo Luis Ferreira contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em fase de cumprimento de sentença, mantendo decisão que acolheu impugnação por excesso de execução e atribuiu ao patrono do exequente a responsabilidade pelos honorários sucumbenciais do incidente. A primeira embargante sustenta omissão no julgado quanto à ausência de apreciação do pedido de majoração dos honorários advocatícios recursais formulado em contrarrazões, com fundamento no art. 85, §11, do CPC. O segundo embargante alega omissão e contradição quanto à delimitação do proveito econômico utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios, sustentando que o excesso de execução corresponderia apenas à diferença efetivamente excedente. II. Questões em discussão Há duas questões: i) se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar pedido de majoração dos honorários advocatícios recursais formulado pela agravada em contrarrazões; (ii) se o acórdão apresentou omissão ou contradição quanto à definição da base de cálculo dos honorários advocatícios fixados no incidente de impugnação ao cumprimento de sentença. III. Razões de decidir Verificada a existência de pedido expresso de majoração dos honorários advocatícios recursais e mantida integralmente a decisão agravada, impõe-se o reconhecimento da omissão e a aplicação da sistemática prevista no art. 85, §11, do CPC. A atuação efetiva da agravada em grau recursal, mediante apresentação de contrarrazões e enfrentamento integral das teses recursais,…

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