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O que significa a classe "Apelação Criminal"?

É a classe processual deste processo no TJMT, conforme a Tabela Processual Unificada do CNJ. Veja no glossário.

Processo 1007138-40.2022.8.11.0004 — Aline Bitencourt — TJMT

Tribunal

TJMT

Número CNJ

1007138-40.2022.8.11.0004

Classe

Apelação Criminal

Assunto

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

Órgão julgador

Gabinete do Juiz 1 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Grau

Partes do processo

Aline BitencourtPolo Ativo

Aline BitencourtPolo Passivo

Hugo Quirino FerreiraPolo Passivo

Andamentos

26/05/2025

IntimaçãoTrata-se de procedimento administrativo instaurado em virtude da prática de infração de porte da substância cannabis sativa (maconha) para fins de consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006 c/c Recurso Extraordinário nº 635.659 – Tema 506)…

Perguntas sobre o processo 1007138-40.2022.8.11.0004

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Processo nº 1007138-40.2022.8.11.0004

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