Processo 1007144-50.2022.8.11.0003
TJMT • Crimes Ambientais
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007144-50.2022.8.11.0003. Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia contra EWERTON FLORIAN CAETANO e MINAS RONDÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME, como incursos nas sanções do artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98. Narra a denúncia que: “... no dia 18 de março de 2022, por volta das 00h140min, na BR 364, KM 211, em Rondonópolis/MT, os denunciados EW
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