Processo 1007149-06.2026.8.26.0071
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1007149-06.2026.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Limite de Carga Horária - Jornada Semanal - Juliana de Brito Piagente Vasconcelos - Vistos. 1) Fls. 22/23: recebo a emenda à inicial. 2) Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. 3) Defiro, ainda, a prioridade na tramitação do feito à requerente, vez que ela comprovou ser portadora de visão monocular (fls. 23), sendo considerada deficiente sensorial do tipo visual, para todos os efeitos legais, nos termos do art. 1º da Lei Fede
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