Processo 1007149-68.2024.8.26.0073

Processo 1007149-68.2024.8.26.0073 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.B.G. - - T.M.B.A. - - B.B.A. - J.M.R.A. - Vistos. Trata-se ação pela qual pleiteia a primeira requerente a decretação do divórcio, a partilha de bens, a guarda da prole, segun da requerente, a fixação das visitas do genitor na forma como especifica, e alimentos no equivalente a 141,7% do salário mínimo, nos termos da inicial e documentos (págs. 14/137). O requerido foi citado, e apresentou defesa (págs. 152/89). Concordou com o pedido de divórcio. Pontuou sobre o uso do FGTS durante o casamento e sobre a partilha das parcelas pagas do financiamento imobiliário durante o casamento. Concordou com a partilha dos valores do FGTS. Alegou que o microfone Shure foi adquirido na constância da união e deve ser partilhado, e que o piano Fritz Dobbert foi recebido por doação de seu genitor. Quanto à dívida de R$120.000,00, esta foi quitada durante a união, não havendo saldo a partilhar. Quanto ao empréstimo contraído em junho de 2023, no valor de R$39.197,07, aduziu que é necessária apuração dos valores. Com relação à empresa, alegou que foi constituída apenas para emissão de notas fiscais. Requereu a guarda compartilhada, indicou ocorrência de alienação parental e uso abusivo de álcool pela genitora. Explanou sobre as visitas e, quanto aos alimentos, informou que já contribui com o valor de R$1.500,00 mensais, que perfazem a média de 26% de seus rendimentos. Juntou documentos (págs. 190/218). Houve réplica (págs. 223/34). Em especificação de provas (pág. 244), as partes postularam pela produção de prova oral, documental e estudo psicossocial (págs. 246/7 e 248/9). O processo foi saneado (págs. 272/3), ocasião em que determinada a realização de pesquisas eletrônicas e a realização de estudo social e psicológico. Laudos dos estudos social (págs. 297/307) e psicológico (págs. 489/94), aportaram aos autos, com manifestação da parte autora (págs. 498/501), ausente manifestação do réu (pág. 512). Documentos requisitados (págs. 312/435). O Ministério Público atuou no processo e ofereceu parecer. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Verifica-se comportar a demanda, julgamento antecipado, devido à prescindibilidade de produção probatória em audiência, pois as questões de fato encontram-se suficientemente esclarecidas e a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria. Quanto à decretação do divórcio direto, independente do lapso, indiscutível a possibilidade, diante da atual redação do art. 226, § 6º, da Constituição Federal. Quanto ao bem imóvel localizado na Rua Recife nº 274, Avaré Golf Country, objeto da matrícula nº 27.515, do CRI local, este foi adquirido pela requerente em data anterior ao casamento (págs. 65/72), mediante financiamento (págs. 73/101). A requerente alega que utilizou recursos de seu FGTS, anteriores ao casamento, para abatimento de parcelas do financiamento de janeiro de 2015 a fevereiro de 2017 (pág. 4, segundo parágrafo), conforme documentos de págs. 105/6 e 112/4. Analisando os autos, verifica-se que o primeiro saque e respectivo abatimento do financiamento, no valor total de R$14.162,00 ocorreram em 24/12/2014, (págs. 105 e 112), ou seja, em data anterior ao casamento, realizado em 29/12/2014 , o que afasta qualquer discussão a respeito de partilha. O saldo da conta do FGTS (após esse primeiro saque do dia 29/12/2014), em 10/01/2014, era de R$14.057,44 (pág. 105). Portanto, o segundo saque para abatimento de…

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