Processo 1007196-07.2026.8.11.0003
TJMT • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
INTIMAÇÃO da parte autora para juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia das suas últimas declarações de imposto de renda ou outros documentos que reputar pertinentes, a fim de comprovar a alegada insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, nos termos do art. 99, § 2º do CPC
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