Processo 1007204-13.2025.8.11.0037
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1007204-13.2025.8.11.0037. AUTOR: RAYNARA KINTOPP REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, CFC IDEAL LTDA Vistos, Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c com pedido de indenização por danos morais e materiais, proposta por Raynara Kintopp em face do DETRAN/MT e da CFC Ideal Ltda., pleiteando: (i) a reativação do p
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