Processo 1007222-36.2025.8.11.0004
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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SENTENÇA PROCESSO: 1007222-36.2025.8.11.0004 AUTOR(ES): EDSON DE ALMEIDA CARDOSO RÉU(S): MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/MT (ID 210907120) em face da sentença proferida em 17 de setembro de 2025 (ID 2
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