Processo 1007224-46.2019.8.26.0053
TJSP • Procedimento Comum Cível
Última movimentação
Processo 1007224-46.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - A.G.B. - Trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por AGFA Gevaert do Brasil Ltda. em face da Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando a anulação dos itens I e II do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM nº 4.011.174-0. A autora sustenta a nulidade do lançamento por vício formal, ao argumento de que o AIIM não foi instruído com toda a documentação indispensável à comprovação das inf
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJSP
O TJSP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.