Processo 1007224-92.2025.8.26.0196

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007224-92.2025.8.26.0196/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Franca - Embargante: Pedro Henrique Lameirao Fernandes - Embargado: Prefeitura Municipal de Restinga - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EMBARGANTE INTEGRALMENTE VITORIOSO. VÍCIOS INEXISTENTES. INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES OPOSTOS POR PEDRO HENRIQUE LAMEIRÃO FERNANDES CONTRA ACÓRDÃO QUE LHE DEU PROVIMENTO INTEGRAL, RECONHECENDO ALÍQUOTA DE 1% SOBRE O VALOR VENAL DO TERRENO (R$ 50.000,00) E CONDENANDO O MUNICÍPIO DE RESTINGA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE R$ 1.628,00 A TÍTULO DE ITBI. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA, POSTULANDO METODOLOGIA PROPORCIONAL 20%/80% QUE RESULTARIA EM RESTITUIÇÃO DE R$ 1.428,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS EMBARGOS SÃO ADMISSÍVEIS QUANDO O EMBARGANTE SAIU INTEGRALMENTE VITORIOSO; (II) ESTABELECER SE OS VÍCIOS APONTADOS EXISTEM NO ACÓRDÃO E SE A VIA DECLARATÓRIA ADMITE TESE JURÍDICA NOVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA PRIVA O EMBARGANTE DE INTERESSE RECURSAL.4. A PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS RESULTARIA EM RESTITUIÇÃO DE R$ 1.428,00 VALOR INFERIOR AO JÁ OBTIDO , AFASTANDO TAMBÉM A UTILIDADE PRÁTICA DO PROVIMENTO PLEITEADO.5. AS AFIRMAÇÕES COMBATIDAS NÃO CONSTAM DO ACÓRDÃO EMBARGADO, INEXISTINDO OMISSÃO OU ERRO DE PREMISSA FÁTICA A SANAR.6. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ADMITEM INTRODUÇÃO DE TESE NOVA NÃO DEDUZIDA NO RECURSO ANTERIOR.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.TESE DE JULGAMENTO: "1. CARECE DE INTERESSE RECURSAL O EMBARGANTE INTEGRALMENTE VITORIOSO. 2. INEXISTE VÍCIO DECLARATÓRIO QUANDO AS QUESTÕES FORAM EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS E AS PREMISSAS COMBATIDAS NÃO CONSTAM DO ACÓRDÃO. 3. A VIA DECLARATÓRIA NÃO ADMITE INOVAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 996 E 1.022; LEI Nº 9.099/1995, ART. 48.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 609.219/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 11/10/2016. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Paula Andrade Trento (OAB: 466150/SP) - Andressa Chaves Magalhães (OAB: 255484/SP) - Alex Gomes Balduino (OAB: 292682/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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