Processo 1007230-15.2025.8.26.0127
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1007230-15.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Rafael Felipe Marques Souza - Santander Auto S.A. - Vistos. Rafael Felipe Marques Souza propôs ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais em face de Santander Auto S.A., na qual alega que, após o roubo de sua motocicleta, devidamente segurada pela ré, esta negou a cobertura securitária sob a justificativa de ausência de habilitação. Sustenta que tal cláusula é abusiva, pois não há nexo causal entre a falta
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