Processo 1007242-74.2025.8.26.0597
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Processo 1007242-74.2025.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Raimundo Romualdo Pimenta de Moura - Vistos. Considerando a divergência instaurada quanto à competência para processamento e julgamento da presente demanda, suscito conflito negativo de competência, com fundamento no artigo 66 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação ajuizada por Raimundo Romualdo Pimenta de Moura em face do Município de Barrinha, sustentando ser servidor público efet
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