Processo 1007244-72.2026.8.11.0000

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007244-72.2026.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.872.495/0001-72 (AGRAVANTE), MANOEL DOMINGOS DO ESPIRITO SANTO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (TERCEIRO INTERESSADO), SABEMI SEGURADORA SA - CNPJ: 87.163.234/0001-38 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM PEDIDO E DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SUSPENSÃO DE DESCONTOS – TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA – REQUISITOS PREENCHIDOS NA ORIGEM – PRETENSÃO DE CONDICIONAR A EFICÁCIA DA LIMINAR AO DEPÓSITO JUDICIAL DE CAUÇÃO – DESCABIMENTO – MULTA ASTREINTE – MANUTENÇÃO – ALEGAÇÃO DE VALOR DESPROPORCIONAL E PRAZO EXÍGUO – DESCABIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tratando-se de ação em que o consumidor nega a existência de relação jurídica, incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação, por se tratar de prova de fato negativo (prova diabólica) para a parte autora, além da incidência da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. O perigo de dano é latente, uma vez que os descontos incidem sobre verba de natureza alimentar (aposentadoria), comprometendo o sustento e a dignidade da parte agravada. É incabível condicionar a suspensão dos descontos ao depósito prévio do valor que teria sido disponibilizado na conta do consumidor. Tal exigência de contracautela configuraria obstáculo ao acesso à jurisdição para a parte hipossuficiente, sendo que eventual restituição ou compensação de valores deve ser apurada após a instrução processual definitiva. A aplicação da astreinte, para o caso de descumprimento da ordem judicial, trata-se de medida coercitiva plenamente cabível para casos como o dos autos, nos exatos termos do artigo 537, caput, do CPC, sendo que o valor é apropriado e satisfatório para o cumprimento da medida, até mesmo porque pode ser alterado, inclusive de ofício, sendo o prazo para o seu cumprimento adequado. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1007244-72.2026.8.11.0000 AGRAVANTES: BANCO C6 CONSIGNADO S/A E BANCO C6 S/A AGRAVADO: MANOEL DOMINGOS DO ESPÍRITO SANTO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO C6 CONSIGNADO S/A e BANCO C6 S/A contra decisão proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Santo…

Ver a publicação completa →

O TJMT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.