Processo 1007249-37.2025.8.26.0445
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007249-37.2025.8.26.0445 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pindamonhangaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Auxiliadora Dinis Alves Mourao - Magistrado(a) Marco César Vasconcelos e Souza - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DA VERBA "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. CABIMENTO. VERBA QUE, APESAR DE OSTENTAR N
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