Processo 1007249-58.2026.8.26.0071
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1007249-58.2026.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Jornada de Trabalho - Marcos Roberto de Almeida Junior - Vistos. 1) Fls. 33/38: recebo a emenda á inicial. 2) Defiro a gratuidade judiciária à parte autora, bem como a prioridade na tramitação do feito. Anotem-se. 3) MARCOS ROBERTO DE ALMEIDA JUNIOR ingressou com ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela de urgência, em face de FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BAURU, alegando, em resumo, que é servidor público m
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