Processo 1007253-52.2026.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Processo 1007253-52.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Aelcio Ortiz - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva o reconhecimento do direito ao cômputo do período de 28/05/2020 a 31/12/2021, pela superveniência da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, para fins de aquisição do quinquênio e da sexta-parte, com o apostilamento retroativo das vantagens desde janeiro de 2021, bem como a condenação da Fazenda
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