Processo 1007267-19.2026.8.26.0576
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Processo 1007267-19.2026.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Therezinha de Oliveira da Silva - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade, em face da autora, dos débitos de IPVA do exercício de 2023 relativos ao veículo placas DVO-0823; b) DETERMINAR que a requerida providencie, no prazo de 30 dias, o
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