Processo 1007279-14.2023.8.26.0196
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1007279-14.2023.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Não padronizado - Talles Augusto Marques - Prefeitura Municipal de Franca - Vistos. Processo em ordem. Decisões proferidas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 566.471 (Tema 6) e do RE 1.366.243 (Tema 1234), fixaram os critérios para tramitação das ações obrigacionais voltadas ao fornecimento de medicamento. Estabeleceu-se. Tema 6. "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas
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