Processo 1007296-54.2026.8.11.0037
TJMT • Tutela Cautelar Antecedente
Partes do processo (1)
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Autos n.º 1007296-54.2026.8.11.0037 Obrigação de Fazer Decisão. Vistos etc. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela, distribuída perante este Plantão Judiciário da Comarca de Primavera do Leste/MT, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições institucionais e constitucionais de salvaguarda dos direitos individuais indisponíveis, atuando na condição de substituto processual da recém-nascida A. F. S., que conta atual
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