Processo 1007300-96.2026.8.11.0003

TJMT • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal
Número CNJ
1007300-96.2026.8.11.0003
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Órgão Julgador
1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS
Última publicação
26/03/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

VISTO. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, porque a matéria não admite a autocomposição, nos termos do artigo 334, § 4º, II do CPC e pelo fato desta Vara não contar com conciliadores e mediadores para presidirem as audiências de conciliação ou mediação. Também não se pode esquece

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