Processo 1007305-91.2026.8.26.0071
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1007305-91.2026.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Pessoas com deficiência - Luana Gomes Fontaniello - Vistos. 1) Fls. 146/151: recebo a emenda à inicial. 2) LUANA GOMES FONTANIELLO ingressou com ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em face de UNESP - UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO, alegando, em resumo, que é servidora pública estadual vinculada à Universidade Estadual Paulista, exercendo o cargo de Assistente Administrativo II, com l
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